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CVM lança audiência pública de norma para modernizar fundos de investimento

Data de criação:

access_time 29/12/2020 - 10:30

Data de atualização:

access_time 29/12/2020 - 10:31
format_align_left 3 minutos de leitura

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A CVM abriu uma audiência pública para consolidar e modernizar as regras dos fundos de investimento como sua constituição, funcionamento e divulgação de informações, além da prestação de serviços.

Diversas inovações propostas têm como principal adaptar as normais atuais dos fundos à Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19) e, com isso, aproximar o mercado local das práticas internacionais. As sugestões podem ser enviadas até 2 de abril de 2021.

A Lei da Liberdade Econômica trouxe novas possibilidades para a regulação dos fundos como:

  1. Limitação da responsabilidade de cada cotista ao valor de suas cotas;
  2. Previsão de que a responsabilidade dos prestadores de serviço pode ser circunscrita aos seus próprios atos ou omissões;
  3. Possibilidade de os fundos de investimento contarem com classes de cotas com direitos e obrigações distintos e com patrimônios segregados para cada classe;

A Minuta também propõe alterações convenientes no cenário atual da indústria brasileira de fundos, como a ampliação das possibilidades de investimento no exterior e o estabelecimento de limites de exposição a risco de capital para os Fundos de Investimento em Ações, Cambiais, Multimercado e em Renda Fixa.

A audiência também busca padronizar a regulação de fundos em uma única resolução.

Conheça algumas das novidades:

Fundos internacionais

Os fundos destinados para o varejo poderão aplicar até 100% em ativos financeiros no exterior, desde que seguidos alguns requisitos adicionais que buscam dar maior transparência da carteira e segurança ao investidor.

Responsabilidades

Dos cotistas

Entre as novidades trazidas pela Lei da Liberdade Econômica, está a possibilidade de limitação das responsabilidades do cotista. Atualmente, o cotista pode ser chamado a fazer aportes se o fundo ficar com patrimônio negativo, independentemente do valor de suas cotas. Com a mudança nas regras, caso o fundo prefira manter esse modelo de responsabilidade ilimitada, precisará indicar essa característica no nome do produto. O investidor também deverá assinar um termo de ciência.

Dos prestadores

Os administradores e gestores passam a ser chamados de prestadores de serviços essenciais. Ambos serão responsáveis por, em conjunto, constituir o fundo e seu regulamento. A contratação de serviços em nome do fundo poderá ser feita por mais de um prestador, mas o gestor tem a responsabilidade de contratar os prestadores relacionados às suas atribuições.

Alavancagem

Até agora, a regulação brasileira não tratava de alavancagem, especificamente. Com a mudança, passam a ser definidos limites para exposição a risco de capital nos fundos destinados ao público em geral e aos investidores qualificados (aqueles com mais de R$ 1 milhão aplicados). Também estão previstos percentuais do patrimônio líquido do fundo que podem ser utilizados nas coberturas e margens decorrentes de exposição a risco de capital, sendo 10% para fundos destinados ao varejo e 50% aos qualificados.

Segregação de classes e patrimônio

O administrador poderá constituir um fundo guarda-chuva com diversas classes de cotas abaixo dele e todas terão o patrimônio segregado. Para utilizar essa estrutura, é preciso que cada patrimônio responda apenas pelas obrigações de suas classes de cotas e tenha toda parte contábil separada, como as demonstrações financeiras.

Nomenclatura dos fundos de investimento

Os fundos de investimento em ações, cambiais, multimercados e renda fixa, chamados pelo mercado de fundos 555 (tratados no Anexo I do edital), agora passariam a ser denominados FIF (Fundos de Investimento Financeiros).

FIDCs

Mais pessoas terão acesso aos FIDCs que deixariam de ser restritos para investidores qualificados e profissionais (pessoas com mais de R$ 10 milhões em investimentos).

ASG/ESG

agenda ASG também teve espaço na proposta. Os produtos com recebíveis e títulos de dívidas verdes agora poderão ser classificados como FIDCs socioambientais. Este é um novo passo para que o mercado brasileiro se torne mais competitivo na atração de capitais voltados à economia sustentável e de baixo carbono.

 

(Com informações da Anbima e CVM)

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