Usamos cookies para segurança, melhor experiência e personalização de conteúdo de acordo com a nossa Política de Privacidade.
Clique em "Configurar cookies" para gerenciar suas preferências.

X

Para "Aceitar", selecione os itens e clique no botão abaixo:

CVM: Atualizada norma sobre lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo no mercado de capitais

Data de criação:

access_time 05/12/2019 - 10:54

Data de atualização:

access_time 05/12/2019 - 11:54
format_align_left 3 minutos de leitura

Quer saber como investir?

Abra AGORA sua conta no banco digital dos investidores

QUERO ABRIR MINHA CONTA

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou nesta quinta-feira, instrução que estabelece novo marco para a Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLDFT) no mercado de valores mobiliários.

A Instrução da CVM de número 617, que revoga outra Instrução, 301, está alinhada com as melhores práticas atualmente implementadas nos principais mercados mundiais, inclusive com relação às recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), bem como com os deveres decorrentes de Leis ( 9.613/98, 13.260/16 e 13.810/19).

Mudanças em relação à Instrução CVM 301

Estabelecimento da Abordagem Baseada em Risco como principal instrumento de governança de temática de PLDFT nas pessoas obrigadas.

Elaboração periódica de avaliação interna de risco de lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.

Maior detalhamento das rotinas relacionadas à política Conheça seu Cliente, incluindo ações voltadas para a identificação do beneficiário final.

Atualização dos critérios para classificar algum investidor como pessoa exposta politicamente (PEP).

Apresentação de rotinas pontuais voltadas para a gestão do cadastro simplificado dos clientes classificados como investidores não residentes.

Ampliação dos sinais de alerta contendo as operações ou situações atípicas que devem ser objeto de monitoramento. A regulamentação dos deveres são por ordem da Lei 13.810 de 2019.

Um diferencial da Instrução CVM 617* é a edição de Nota Explicativa, que esclarece, de forma mais detalhada, algumas das principais inovações normativas:

– Considerações sobre a Atuação do Diretor Responsável e da Alta Administração.
– Regras, procedimentos e controles internos.
– Política Conheça seu Cliente.

“A Instrução CVM 617 institui a Abordagem Baseada em Risco (ABR) como principal ferramenta de gestão da PLDFT, em alinhamento conceitual com os demais supervisores dos segmentos econômicos que integram a Lei 9.613/98. É fundamental entender que a ABR não deve ser compreendida como sinônimo de trabalhar menos, mas sim como de trabalhar melhor”, comentou o superintendente de Desenvolvimento de Mercado da CVM, Antonio Berwanger.

Principais alterações com relação à minuta apresentada na audiência pública

Adoção da figura de um único diretor que será responsável pelo fiel cumprimento da nova norma de PLDFT.

Reorganização das situações em que as rotinas para a identificação do beneficiário final não serão aplicáveis, assim como das informações requeridas quando do processo de coleta de informações cadastrais.

Flexibilização dos prazos para a atualização dos cadastros dos clientes.

A regulamentação dos deveres são decorrentes da Lei 13.810 também de 2019, que por sua vez alterou a Lei 13.170 de 2015.

“A CVM fez um esforço fundamental na articulação dos principais entes da administração pública que interagem com os riscos de lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo, assim como com os principais atores que atuam no mercado de valores mobiliários. O novo marco normativo de PLDFT é essencial para preparar nosso segmento econômico para a próxima avaliação do Brasil pelo GAFI” – complementou o Superintendente Geral, Alexandre Pinheiro dos Santos.

*A Instrução CVM 617 entra em vigor a partir de 01 de julho de 2020, exceto quanto aos comandos relacionados às Leis 13.260/16 e 13.810/19, que entram em vigor na data de sua publicação.

Pretende diversificar a
sua carteira
de investimentos?